Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico dos servidores públicos municipais da istração direta, autárquica e fundacional (Lei n.
o 50/2005), julgue os itens que se seguem.
- A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado.
- Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
- Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, o, ascensão, transferência e reintegração.
- No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e uma declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A quantidade de itens certos é igual a