A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade ou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens de 61 a 65 a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o direito ao silêncio e o direito à assistência da família e de advogado.

A Constituição representa o resultado de uma vontade política fundamental externada pelo Constituinte originário a respeito de temas ligados à estrutura do Estado. Essa acepção do conceito de Constituição está ligada

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

1. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação.
2. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo.
3. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

Considere:

“A constituição Brasileira atual é ______________________, foi elaborada de forma ___________, e de acordo com seu conteúdo é ____________ classificada como .”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.

A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

Julgue os item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988.

O momento atual convive com princípios de justiça universal, que existem independentemente da lei.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Determinado gestor público resolve realizar concurso público para preencher cargos efetivos em sua gestão. A realização de concurso público para escolha de servidores públicos, permitindo que nenhuma pessoa seja favorecida em detrimento de outra, oportunizando possibilidades iguais para os membros de uma sociedade, significa, prioritariamente, a aplicação de qual princípio istrativo?